PT entra com ação contra cobrança ilegal da taxa de iluminação pública

A Contribuição de Iluminação Pública (CIP), popularmente conhecida como “Taxa de iluminação“, é tributo (no sentido imposto) e assim como qualquer outro tributo só pode ser cobrado mediante lei que autoriza a cobrança. Ou seja, é ilegal cobrar taxa de iluminação sem lei que autorize a cobrança.

A cobrança da taxa de iluminação em Sapé tornou-se ato ilegal praticado pelos prefeitos contra os sapeenses desde 2008, ano em que foi derrubada por força de Ação Popular. 

Como já se passaram 20 anos desde que a taxa de iluminação foi criada no município é  importante relembrar o que aconteceu nesse período para entender como chegamos na situação atual.

A lei que criou a taxa iluminação (Lei 850/2002) é de autoria do prefeito Zé Feliciano e foi aprovada em 2002 com voto decisivo do “vereador capacete" (Luizinho).

Em 2008 o vereador petista Garibaldi Pessoa percorreu todo o município e recolheu mais de oito mil assinaturas no primeiro e único projeto de lei de iniciativa popular do município. 

Na Câmara o projeto de iniciativa popular foi convertido na Lei 958/2008 e revogou a taxa de iluminação. Na época o vereador teve que recorrer à justiça para que o projeto de lei de iniciativa popular fosse colocado em votação na Câmara de Vereadores.

Com a revogação da lei que criou a taxa não havia mais como a prefeitura cobrar a famigerada taxa. 

Essa complexa cadeia de acontecimentos envolvendo a "taxa de iluminação" não é conhecida por todos os sapeenses e tão pouco por quem está no município só de passagem.

Quando o prefeito Sidnei enviou à Câmara, no apagar das luzes de 2021, o projeto de lei que criava um novo código tributário e que revogava o código tributário anterior, não fazia ideia que sua iniciativa apressada também revogaria a cobrança dessa famigerada taxa de iluminação.

Não adiantaram as críticas pela forma irresponsável como o prefeito e sua bancada de "jagunços" estavam tratando um projeto de tamanho impacto para os cidadãos. O novo código tributário foi aprovado à força e às pressas. Ao menos a pressa fez com que o prefeito atentasse contra sua própria vontade que seria manter a cobrança da taxa de iluminação.

Essa ilegalidade poderia ser desfeita por ato do próprio prefeito, pois ele tem poder para anular atos ilegais de sua administração. Acontece que a vontade do prefeito é continuar cobrando a taxa mesmo que de forma ilegal. Por isso o PT de Sapé recorreu ao judiciário para por fim a essa cobrança ilegal.

Lembrando que desde 2008 o PT vem tentando acabar com a taxa de iluminação pública, essa pauta reapareceu na campanha de 2020, onde o companheiro Professor Miguel, então candidato a prefeito pelo PT, defendeu abertamente em rede de TV, no debate da TV Master (foto de destaque) o fim dessa cobrança criminosa.